Direito médico: código de defesa do consumidor na relação médica e o dever de informar

Direito Médico

STJ tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas da seara médica. Data vênia, defendo a tese que não se aplica. O Código de Defesa do Consumidor, guarda a hipossuficiência em uma relação de consumo, porém, a relação médico/paciente não o é, pois não guarda elemento essencial objetivo de resultado. Ou seja, a responsabilidade é subjetiva, ou seja, deriva de culpa por imperícia, imprudência ou negligência. A título de exemplo, pergunta-se: - Como o médico pode garantir que durante um procedimento, não ocorra determinada complicação (parada cardíaca, hemorragia, insuficiência respiratória, etc..) que irá afetar o resultado? Responde-se: - Não há. Porém, para não ficar lacuna entre a informação de possíveis eventuais complicadores, é requisito o que antecede todo o procedimento, até o mais simples, o chamado "dever de informar", fundamentado em uma boa-fé objetiva do médico, sendo elevado a um desdobramento da autonomia médica e a dignidade da pessoa, o que prima o STJ. Tal dever, vem instrumentalizado através de CONTRATO DE INFORMAÇÃO. Inobtante, ao meu ver, o dever de informar é superior ao entendimento do STJ, enquanto um direito à informação, mas principalmente, para afastar a responsabilidade objetiva que quer se atribuir ao médico. Fato é que com tal interpretação do STJ, traduz que a ordem jurídica brasileira, tem primado pela aplicação consumerista, o que fragiliza a própria norma, fazendo com que o CONTRATO DE INFORMAÇÃO seja um instrumento primordial para se resguardar de responsabilidade objetiva do médico em eventual imbroglio. E mais, pode ser considerado um testamento vital, o que tem guarida pelo Código de Ética Médica, onde o paciente registra o direito de ter morte escolhida, ou seja, opta por exemplo, por não ser ressucitado, nem mantido vivo através de aparelhos ou passar por tratamentos agressivos. Banalizar a relação médico/paciente com entendimento consumerista, não faz justiça. O "dever de informar" através do CONTRATO DE INFORMAÇÃO, faz justiça, pois não deixa margem para relação de consumo atribuir responsabilidade objetiva ao médico.



Posts relacionados